Bem-vindo à Boxlink! Estes Termos e Condições de Uso (“Termos“) estabelecem as regras para o acesso e utilização da plataforma de gestão logística disponibilizada pela BOXLINK LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 11.634.212/0001-47.

Ao criar uma conta, acessar ou utilizar nossos serviços, você (“Usuário” ou “Cliente“) declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos. O simples uso da Plataforma implica na aceitação integral destes Termos e Condições de Uso, que possuem força vinculante e aplicam-se a todos os Usuários, independentemente da existência ou não de um Contrato ou Proposta Comercial formalizada entre as partes. Caso não concorde com qualquer disposição aqui prevista, você não deverá utilizar a Plataforma.

 

 

Para os fins destes Termos, consideram-se:

 

Plataforma: Sistema de software como serviço (SaaS) desenvolvido e operado pela Boxlink para gestão de operações logísticas, incluindo cotação de fretes, rastreamento de entregas, auditoria de faturas, análise de dados e demais funcionalidades disponibilizadas.

 

 

 

A Boxlink é uma plataforma tecnológica de gestão de envios que simplifica e otimiza as operações logísticas do varejo online. A Plataforma oferece, entre outras funcionalidades:

 

 

A disponibilidade de funcionalidades específicas depende do plano contratado pelo Usuário, conforme estabelecido no Contrato ou Proposta Comercial.

 

 

A Plataforma destina-se exclusivamente a pessoas jurídicas que atuam no comércio eletrônico, varejo online ou atividades correlatas. O Usuário declara possuir capacidade jurídica para celebrar este acordo e cumprir com as obrigações aqui previstas.

 

Para utilizar os Serviços, o Usuário deverá criar uma conta fornecendo informações precisas, completas e atualizadas, incluindo razão social, CNPJ, endereço, dados de contato e demais informações solicitadas no processo de cadastro.

 

O Usuário é o único responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha) e por todas as atividades realizadas em sua conta. Em caso de suspeita de uso não autorizado, o Usuário deverá notificar imediatamente a Boxlink através dos canais de suporte.

 

O Usuário se compromete a fornecer informações verdadeiras e a mantê-las sempre atualizadas. A Boxlink reserva-se o direito de suspender ou cancelar contas que contenham informações falsas, incompletas ou desatualizadas.

 

 

A Boxlink concede ao Usuário uma licença limitada, não exclusiva, intransferível, não sublicenciável e revogável para acessar e utilizar a Plataforma durante a vigência do contrato, exclusivamente para fins comerciais internos relacionados à gestão logística de suas operações.

 

O Usuário não poderá:

a) Copiar, modificar, adaptar, traduzir ou criar obras derivadas da Plataforma;

b) Realizar engenharia reversa, descompilar ou desmontar a Plataforma;

c) Remover, alterar ou ocultar quaisquer avisos de direitos autorais, marcas ou outros direitos de propriedade;

d) Sublicenciar, vender, alugar, arrendar, transferir ou distribuir a Plataforma a terceiros;

e) Utilizar a Plataforma para desenvolver produtos ou serviços concorrentes;

f) Utilizar a Plataforma de forma que viole leis, regulamentos ou direitos de terceiros.

 

O Usuário se compromete a:

 

Utilizar a Plataforma de forma ética, legal e em conformidade com estes Termos, abstendo-se de praticar atos que possam prejudicar a Boxlink, outros usuários ou terceiros.

 

Adotar medidas de segurança adequadas para proteger suas credenciais de acesso e os dados inseridos na Plataforma.

 

Garantir que todos os dados inseridos na Plataforma sejam verdadeiros, precisos e atualizados, sendo o único responsável por eventuais inconsistências ou erros.

 

Cumprir todas as leis e regulamentos aplicáveis, incluindo, mas não se limitando à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), legislação tributária, trabalhista e consumerista.

 

 

Para o correto funcionamento da Plataforma, especialmente para a realização de cotações e acompanhamento de envios, é de responsabilidade exclusiva do Usuário informar todos os dados precisos relativos a cada envio, incluindo, mas não se limitando a: informações completas de remetente e destinatário, dimensões exatas da embalagem (altura, largura e comprimento), peso, valor declarado, e a transportadora selecionada.

 

É expressamente obrigatório o envio e a anexação da Nota Fiscal Eletrônica (NFe) ou da Declaração de Conteúdo válida para todos os envios realizados através da Plataforma. O não cumprimento desta obrigatoriedade poderá resultar na recusa da coleta pela transportadora ou na retenção da mercadoria por órgãos de fiscalização, isentando a Boxlink de qualquer responsabilidade sobre tais eventos.

 

O Usuário declara-se ciente e concorda que, caso não forneça a totalidade dos dados necessários para a cotação, o sistema da Boxlink poderá, a fim de viabilizar a continuidade da operação e não interromper o fluxo logístico, adotar automaticamente dados mínimos padrão. Estes dados incluem:

a) Dimensões: Adoção de medidas mínimas padrão para dimensões de pacotes (20cm x 20cm x 20cm), ou outras medidas mínimas previamente solicitadas ou configuradas pelo Usuário;

b) Remetente: Utilização do endereço principal cadastrado na conta do Usuário como endereço de remetente, caso este não seja especificamente informado no ato da criação do envio;

c) Valor da Mercadoria: Caso o valor da mercadoria não seja informado pelo Usuário, o sistema adotará automaticamente o valor padrão de R$ 0,00 (zero reais) para fins de cotação e seguro. O Usuário reconhece que a adoção deste valor implicará na ausência de cobertura securitária em caso de sinistro (roubo, furto ou extravio).

 

O Usuário reconhece que a adoção de dados padrão ou o fornecimento de dados incorretos impactará diretamente no valor da cotação do frete. Caso a transportadora parceira, no momento da coleta ou triagem, afira dimensões, peso ou dados divergentes daqueles informados pelo Usuário ou adotados por padrão pelo sistema, o Usuário será integral e exclusivamente responsável pelo pagamento da diferença do valor do frete efetivo (faturamento complementar), bem como por eventuais multas, taxas de devolução ou reprocessamento aplicadas pela transportadora.

 

 

 

 

Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados à Plataforma, incluindo, mas não se limitando a, software, código-fonte, algoritmos, design, interface, marcas, logotipos, textos, gráficos e demais conteúdos, são de titularidade exclusiva da BOXLINK LTDA. ou de seus licenciadores.

 

Estes Termos não conferem ao Usuário qualquer direito de propriedade sobre a Plataforma, concedendo apenas a licença de uso aqui estabelecida. Qualquer uso não expressamente autorizado nestes Termos é estritamente proibido.

 

O Usuário mantém a titularidade sobre os dados que insere na Plataforma. Ao utilizar os Serviços, o Usuário concede à Boxlink uma licença limitada para processar, armazenar e utilizar tais dados exclusivamente para a prestação dos Serviços contratados e em conformidade com a legislação aplicável.

 

 

A Boxlink oferece diferentes planos de serviço com funcionalidades e limites de uso variados. As características específicas de cada plano, valores, forma de pagamento e demais condições comerciais serão detalhadas no Contrato ou Proposta Comercial apresentada ao Usuário.

 

Os valores cobrados pela Boxlink podem incluir:

 

O Usuário se compromete a efetuar os pagamentos nas datas de vencimento estabelecidas. O não pagamento poderá resultar na suspensão ou cancelamento do acesso aos Serviços, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos.

 

Os valores poderão ser reajustados anualmente de acordo com índices econômicos oficiais (IGP-M/FGV ou similar), mediante notificação prévia ao Usuário.

 

O atraso no pagamento por mais de 30 (trinta) dias autoriza a Boxlink a suspender imediatamente o acesso à Plataforma, sem necessidade de aviso prévio.

 

 

A Boxlink está comprometida com a proteção de dados pessoais e atua em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e demais normas aplicáveis.

 

Para informações detalhadas sobre como coletamos, utilizamos, armazenamos e protegemos seus dados pessoais, consulte nossa Política de Privacidade, disponível em nosso site.

 

O Usuário atua como controlador dos dados pessoais de seus clientes e colaboradores inseridos na Plataforma, sendo responsável pela legalidade, veracidade e adequação do tratamento desses dados. A Boxlink atua como operadora, tratando os dados pessoais de acordo com as instruções do Usuário e em conformidade com a legislação aplicável.

 

A Boxlink adota medidas técnicas e administrativas de segurança para proteger os dados contra acessos não autorizados, perda, alteração ou divulgação indevida, incluindo criptografia, controle de acesso, monitoramento e backup regular.

 

O Usuário tem o direito de solicitar uma cópia de seus dados armazenados na Plataforma a qualquer momento durante a vigência do contrato. Após o cancelamento do contrato, o Usuário poderá solicitar a portabilidade ou uma cópia de seus dados em formato estruturado e de uso comum dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da data de cancelamento. A solicitação deverá ser feita através do e-mail contato@boxlink.com.br, e a Boxlink disponibilizará os dados em até 15 (quinze) dias úteis.

 

 

Após o cancelamento do contrato, os dados do Usuário serão deletados da Plataforma no prazo de 90 (noventa) dias, ressalvados os dados que a Boxlink seja legalmente obrigada a manter por período superior em razão de obrigações legais, regulatórias, fiscais ou contábeis. Durante o período de retenção, o Usuário poderá solicitar a exclusão imediata de seus dados ou a portabilidade conforme descrito na seção 8.5. Após a exclusão definitiva, os dados não poderão ser recuperados.

 

 

A Boxlink se compromete a manter a Plataforma disponível e funcionando adequadamente. No entanto, não garantimos que o acesso será ininterrupto, livre de erros ou isento de falhas técnicas.

 

A Boxlink poderá realizar manutenções programadas na Plataforma, que serão comunicadas ao Usuário com antecedência razoável sempre que possível. Durante esses períodos, o acesso à Plataforma poderá ser temporariamente interrompido.

 

A Boxlink não será responsável por interrupções causadas por fatores fora de seu controle, incluindo, mas não se limitando a, falhas de internet, problemas em servidores de terceiros, ataques cibernéticos, desastres naturais ou caso fortuito.

 

 

A Plataforma é fornecida “no estado em que se encontra” e “conforme disponível”, sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas, incluindo, mas não se limitando a, garantias de comercialização, adequação a um propósito específico ou não violação de direitos.

 

 

A Boxlink não será responsável por:

 

a) Lucros cessantes, perda de receita, perda de dados ou danos indiretos, incidentais ou consequenciais;

b) Problemas causados por transportadoras, incluindo atrasos, extravios ou danos a mercadorias;

c) Erros, omissões ou inconsistências nos dados fornecidos pelo Usuário;

d) Divergências entre os valores de frete cotados na Plataforma e os valores finais cobrados pelas transportadoras, quando tais divergências decorrerem de informações incorretas fornecidas pelo Usuário ou da adoção automática de dados padrão (conforme cláusula 5.6.2) motivada pela omissão do Usuário em informar os dados reais do envio;

e) Falhas de conectividade ou problemas técnicos nos sistemas do Usuário;

f) Atos ou omissões de terceiros, incluindo fornecedores de serviços de infraestrutura.

 

A Boxlink atua exclusivamente como plataforma tecnológica de gestão logística, não sendo responsável, em nenhuma hipótese, pelos produtos, mercadorias ou encomendas enviadas pelos seus utilizadores através das transportadoras parceiras. A responsabilidade sobre o conteúdo, qualidade, legalidade, embalagem adequada e conformidade dos produtos enviados é exclusiva do Usuário remetente. A Boxlink não realiza inspeção, verificação ou controle sobre os produtos transportados. Quaisquer questões relacionadas a danos, extravios, atrasos, avarias ou problemas com os produtos durante o transporte deverão ser tratadas diretamente entre o Usuário e a transportadora responsável pelo envio.

 

Em qualquer hipótese, a responsabilidade total da Boxlink, seja contratual, extracontratual ou de qualquer outra natureza, não excederá o valor pago pelo Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação.

 

 

Estes Termos entram em vigor na data de criação da conta pelo Usuário e permanecem válidos enquanto o Usuário mantiver acesso à Plataforma.

 

O Usuário poderá cancelar sua conta a qualquer momento através das configurações da Plataforma ou mediante solicitação ao suporte. As condições de cancelamento e eventuais penalidades serão regidas pelo Contrato ou Proposta Comercial aplicável.

 

A Boxlink poderá suspender ou cancelar o acesso do Usuário à Plataforma, imediatamente e sem aviso prévio, nas seguintes hipóteses:

a) Violação destes Termos ou de qualquer política da Boxlink;

b) Inadimplência no pagamento dos valores devidos;

c) Uso fraudulento ou ilícito da Plataforma;

d) Fornecimento de informações falsas ou enganosas;

e) Prática de atos que possam prejudicar a Boxlink, outros usuários ou terceiros.

 

Após o cancelamento ou rescisão:

a) O acesso do Usuário à Plataforma será imediatamente interrompido;

b) Os dados do Usuário serão excluídos conforme estabelecido na seção 8.6;

c) O Usuário terá o direito de solicitar a portabilidade de seus dados dentro do prazo de 30 (trinta) dias, conforme seção 8.5;

d) O Usuário permanecerá responsável por quaisquer valores devidos até a data de rescisão.

 

A Boxlink reserva-se o direito de modificar, atualizar ou substituir estes Termos a qualquer momento, a seu exclusivo critério. As alterações entrarão em vigor na data de sua publicação na Plataforma ou no site da Boxlink. Alterações substanciais serão comunicadas ao Usuário por e-mail ou através de notificação na Plataforma.

 

O uso continuado da Plataforma após a publicação de alterações nestes Termos constitui aceitação automática e integral das novas condições, independentemente da existência de contrato formal assinado. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá interromper o uso da Plataforma e solicitar o cancelamento de sua conta.

 

 

Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e o Contrato ou Proposta Comercial aplicável, constituem o acordo integral entre o Usuário e a Boxlink. Ressalta-se que estes Termos de Uso são sempre vinculantes e complementares a qualquer Contrato ou Proposta Comercial assinada pelo Usuário. Em caso de conflito ou divergência entre as disposições destes Termos e as de um Contrato específico formalizado entre as partes, as condições mais específicas do Contrato prevalecerão, mas os presentes Termos continuarão a reger todas as demais matérias não expressamente derrogadas pelo Contrato.

 

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, ilegal ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

 

A tolerância ou omissão da Boxlink em exigir o cumprimento de qualquer disposição destes Termos não constituirá renúncia ou novação, podendo a Boxlink exigir o cumprimento a qualquer tempo.

 

 

O Usuário não poderá ceder, transferir ou sublicenciar seus direitos ou obrigações decorrentes destes Termos sem o consentimento prévio e por escrito da Boxlink. A Boxlink poderá ceder estes Termos a qualquer momento, mediante notificação ao Usuário.

 

 

Todas as notificações relacionadas a estes Termos deverão ser enviadas por escrito através dos seguintes canais:

 

Para a Boxlink: E-mail: contato@boxlink.com.br

 

Para o Usuário: E-mail cadastrado na conta da Plataforma

 

Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, para dirimir quaisquer dúvidas, controvérsias ou litígios decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

 

 

Em caso de dúvidas, sugestões ou reclamações sobre estes Termos de Uso ou sobre a Plataforma, entre em contato conosco:

 

CNPJ: 11.634.212/0001-47

Site: www.boxlink.com.br

Horário de Atendimento: Segunda a Sexta-feira: 9h às 18h (horário de Brasília)

Encarregado de Proteção de Dados (DPO): Fábio Barros

Contato: contato@boxlink.com.br

 

Ao utilizar a Plataforma Boxlink, você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos e Condições de Uso.